Sob a presidência do Vereador Magno Magalhães Pinto, constatada, através da assinatura da lista de presença, a presença de todos os Vereadores. O Secretário da Mesa Diretora procedeu à leitura da Ata da reunião anterior. Posta em discussão e votação, a Ata nº 1.559/2009 foi aprovada por unanimidade.

Ocupou a Tribuna o senhor José Marcelo de Souza Vilela, Diretor de Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para prestar esclarecimentos sobre o atraso no pagamento do PASEP do funcionalismo público municipal. O senhor Marcelo frisou os seguintes pontos: 1- Houve problemas no processamento da RAIS da Prefeitura Municipal e isto ocasionou o atraso no pagamento do PASEP da maioria dos funcionários municipais. 2- A culpa da Administração pelo atraso é apenas parcial. 3- 274 funcionários já receberam o PASEP; faltam mais de 500 funcionários para receber. 4- Atualmente, a RAIS da Prefeitura já está totalmente processada e o pagamento do PASEP poderá ser feito. 5- Para os funcionários que ainda não receberam o PASEP, o pagamento será feito na folha de pagamento de novembro, que está prevista para sair no dia 4 de dezembro de 2009. 6- Caso o funcionário tenha alguma dúvida sobre o seu direito ao PASEP, deve procurar o Ministério do Trabalho e não o Banco do Brasil. Mas, caso não tenha dúvidas, não deve procurar ninguém; apenas esperar o pagamento. 7- Os ex-funcionários da Prefeitura Municipal que tiverem direito ao PASEP devem procurar o Banco do Brasil para receberem, pois não podem ser pagos na folha de pagamento. Durante a explanação do senhor Marcelo, os Vereadores foram pedindo os esclarecimentos necessários, pois todos foram unânimes em afirmar que os funcionários estão cobrando dos legisladores esses esclarecimentos. O Presidente da Câmara frisou que a presença do senhor Marcelo na Tribuna partiu de um convite formulado pela Presidência, a partir de uma solicitação do Vereador João Batista Rezende. Após o encerramento da explanação do senhor Marcelo, o senhor Presidente da Câmara agradeceu a sua colaboração para o esclarecimento da questão.

Convite, enviado pela Escola Estadual Sanico Teles, convidando para o Ciclo de Palestras ‘Formação de Rede de Apoio’ – Projeto incluir, a ser realizado nos dias 10, 17 e 24/11/09, às 19h no Auditório do INATEL. Ofício, enviado pela senhora Andréia Torquato Villela, Diretora Escolar do CEESA/APAE-SRS em resposta ao Ofício nº 195/09, através do qual confirma o fato do transporte escolar chegar muito cedo à instituição, e nem sempre cumprir o horário adequado. “Já ocorreu do Transporte chegar 06h40min, sendo que as aulas começam as 07h00min. Por diversas vezes foi solicitado que o transporte fizesse a linha, de forma que chegasse à instituição 06h55min, porém, foi alegado que seria impossível, pois o mesmo tinha que fazer outra linha. Por este motivo, a fim de regularizar tal situação, já há algum tempo, disponibilizamos um funcionário, Luiz Gonzaga Silvestre, para abrir a escola às 06h30min.” Ofício nº 020/2009, de 09/11/09, enviado pelos membros do CONSEP, com o seguinte teor: “Trazemos a esta egrégia Casa do Povo o acontecido no dia 8/11/09. Recebemos a denúncia de que a ambulância de plantão do Pronto Atendimento Municipal Filomena Vilela, estava sem combustível e a outra ambulância encontrava-se na oficina. O caso preocupou todos que tomaram conhecimento do fato, considerando-o da maior gravidade. Pois colocou em risco de morte um ser humano, sem recursos financeiros para conseguir um veículo particular. Isto demonstra um descaso total com o cidadão, já que a saúde é dever do Município e fere totalmente a Constituição de um país que se declara democrático. Esperamos que os representantes do povo tomem conhecimento deste lamentável fato e tomem as devidas providências. Aguardamos as devidas respostas e tal fato não se repita. Confiantes subscrevemo-nos. José Leandro Romero Costa - Presidente e Giácomo Henrique Costanti – Vice-Presidente.” Após a leitura do Ofício, o senhor Presidente disse que enviará cópia do mesmo ao Diretor do Hospital “Antônio Moreira da Costa”, para que o mesmo esclareça a questão e diga que providências tomará, se necessário. Após a leitura do ofício acima, o Vereador Vagner Fernandes Mendes fez algumas considerações sobre o trabalho do CONSEP e da Guarda Municipal e aproveitou para elogiar o excelente trabalho feito pelo guarda municipal Robledo Antônio de Martha. Ofício, de 01/11/09, enviado pelo Cônego Vonilton Augusto Ferreira, Pároco do Santuário de Santa Rita de Cássia, convidando para as festividades do dia 26/11/09 em comemoração ao dia Nacional de Ação de Graças. Programação: 19h – Caminhada por uma “Cultura de Paz”, saindo de vários pontos da cidade para a Praça Santa Rita e 19h30min Missa Solene no Adro do Santuário de Santa Rita de Cássia.

Ofício nº 506/2009, de 15/10/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Clarismon Inácio, através do requerimento nº 162/09, solicitando informações relativas às armações de metal para as barracas de feira livre e as coberturas de napa para as referidas barracas, confeccionadas na gestão anterior. Informamos que, segue em anexo, ofício nº 119/09 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antonio Salvador de Barros, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 119/2009, de 16/10/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Informamos ao nobre vereador que a partir do requerimento de Vossa Excelência, após diversas buscas nesta secretaria na tentativa incansável da localização das barracas, foram localizadas apenas 11 (onze), sendo 2 (duas) com cobertura, sendo que esta quantidade é a mesma encontrada em abril de 2008. Diante dos fatos, estou encaminhando, solicitação para o Exmo. Sr. Prefeito, para fins de abertura de processo de sindicância para esclarecimento dos fatos. Por fim, informamos também que a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a EMATER, já estão efetuando estudos para a implantação de Feira Livre do Produtor Rural, onde serão utilizadas as referidas barracas.” Ofício nº 561/2009, de 04/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, através do requerimento nº 179/09, solicitando a possibilidade de colocar cascalho nas estradas rurais, ou, pelo menos, nos morros das estradas rurais. Informamos que, segue em anexo, ofício nº 122/09 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antônio Salvador de Barros, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 122/2009, de 26/10/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “...As manutenções das estradas rurais do nosso Município estão sendo efetuadas de acordo com as disponibilidades financeiras e de pessoal. Os serviços solicitados no requerimento em questão já se encontram em nossa programação e serão efetuados de acordo com as disponibilidades.” Ofício nº 562/2009, de 04/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido dos vereadores Domásio Roque da Fonseca e João Paulo Sampaio, através do requerimento nº 169/09, solicitando a possibilidade de criar em nosso município, um Serviço Público de Orientação de Trânsito e Cobrança de Estacionamento, análogo à “Zona Azul” existentes em várias cidades brasileiras, utilizando os valores arrecadados para a concessão de subvenções às entidades de reconhecida utilidade pública de nosso Município. Informamos que, segue em anexo, ofício nº 123/09 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antonio Salvador de Barros, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 123/2009, de 26/10/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Temos a informar que foram solicitados estudos sobre a organização e disciplinamento do trânsito em nossa cidade, e que a solicitação em questão será contemplada em nossos estudos, inclusive os aspectos legais.” Ofício nº 563/2009, de 04/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Waldecir Maciel Januário, através do requerimento nº 177/09, solicitando as seguintes informações: 1º É possível refazer todo o calçamento da Rua 11, no Bairro Novo Horizonte. 2º É possível fazer reparos no calçamento da Rua Otávio Dionísio Barbosa, na Vila Operária. Informamos que segue em anexo, ofício nº 125/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antonio Salvador de Barros.” ANEXO Ofício nº 125/09, de 26/10/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “As manutenções de ruas de nossa cidade estão sendo efetuadas de acordo com as disponibilidades financeiras e de pessoal do Município. As obras solicitadas no requerimento em questão serão realizadas quando houver recursos disponíveis.” Ofício nº 564/2009, de 04/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, através do requerimento nº 184/09, solicitando a possibilidade de instalação de semáforo convencional, que foi substituído por semáforos inteligentes, no cruzamento das Ruas João Rennó e Antônio Assis Longuinho, no Bairro Maristela, para melhoria da segurança no trânsito de veículos e pedestres naquele local. Informamos que, segue em anexo, ofício nº 129/09 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antônio Salvador de Barros, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 129/09, de 26/10/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Temos a informar que foram solicitados estudos sobre a organização e disciplinamento do trânsito em nossa cidade, e que a solicitação em questão será contemplada em nossos estudos.” Ofício nº 565/2009, de 04/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido dos vereadores Waldecir Maciel Januário, Vagner Fernandes Mendes e Hudson dos Reis Carvalho Pinto através do ofício nº 190/09, solicitando, respectivamente, a possibilidade de melhoria no calçamento no trecho final da Avenida João de Barros, na Avenida Sinhá Moreira, bem como colocação de redutores Avenida João de Camargo. Informamos que segue em anexo o ofício nº 132/09 do Secretario Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antônio Salvador de Barros, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 132/09, de 26/10/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “As manutenções de ruas de nossa cidade estão sendo efetuadas de acordo com as disponibilidades financeiras e de pessoal do Município. Os serviços solicitados no Ofício em questão já se encontram em nossa programação, sendo que os serviços de esgoto são de responsabilidade da COPASA a qual já foi acionada.” Ofício nº 568/2009, de 05/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, através do requerimento nº 178/09, solicitando as informações abaixo descritas: 1º Existe a possibilidade de reinstalação da pia e torneira na Praça Santa Rita, que existiam anteriormente, e foram retiradas. 2º Existe a possibilidade de instalação de bebedouro público para fornecer água potável aos cidadãos que freqüentam a Praça Santa Rita. 3º Existe a possibilidade da construção de dois banheiros públicos na Praça Santa Rita. Informamos que, segue em anexo, ofício nº 124/09 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antônio de Barros, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 124/09, de 04/11/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “...As solicitações estão sendo objeto de estudo em nossa Secretaria, estudos estes que levarão em conta os aspectos de Saúde Pública para a questão da pia, torneira e bebedouro e para a questão dos banheiros, serão analisados além das disponibilidades de recursos os aspectos urbanísticos.” Ofício nº 569/2009, de 05/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Waldecir Maciel Januário, através do requerimento nº 176/09, solicitando as seguintes informações: 1º É possível desentupir o bueiro existente no final da Rua São Vicente de Paula, na Vila Operária, colocar uma grade para evitar entupimentos, e construir outro bueiro, com grade, naquele local. 2º É possível construir bueiros na Rua Maria Rezende Vilela, na Vila Operária. Informamos que segue em anexo, ofício nº 126/09, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Antonio Salvador de Barros.” ANEXO Ofício nº 126/09, de 04/11/09, subscrito pelo senhor Marcos Antônio Salvador de Barros, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “...As manutenções de ruas de nossa cidade estão sendo efetuadas de acordo com as disponibilidades financeiras e de pessoal do Município. As obras solicitadas no requerimento em questão serão realizadas quando houver recursos disponíveis.” Ofício nº 570/2009, de 05/11/09, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido dos vereadores Vagner Fernandes Mendes e João Paulo Sampaio, através do requerimento nº 171/09, solicitando ao Executivo a possibilidade de modificar o horário de atendimento da população pela Prefeitura, voltando o horário praticado anteriormente. Informamos que o horário de atendimento ao público, a partir do mês de novembro, será retomado ao anterior, das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, conforme solicitação de Vossas Excelências.”

O Secretário da Mesa Diretora fez a leitura dos Decretos de números 6.738, 6.739, 6.742, 6.743, 6.744, 6.747, 6.748, 6.749, 6.751, 6.752, 6.753 e 6.754, baixados pelo Prefeito Municipal.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E REQUERIMENTOS:

Moção de Congratulações n° 016, de 6/11/09, proposta pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, pelos 100 anos de fundação da Escola Estadual Dr. Delfim Moreira, com o seguinte teor: “’Escola Estadual Dr. Delfim Moreira - 100 Anos de Fundação’ – ‘FAÇAMOS TODO O BEM POSSÍVEL SOBRE A TERRA, PARA QUE AS GERAÇÕES FUTURAS NOS ABENÇOEM A MEMÓRIA’ Dr. Delfim Moreira da Costa Ribeiro. Este pensamento que ressalta a figura do estadista Dr. Delfim Moreira da Costa Ribeiro, continua presente na lembrança de todos os santarritenses que deram sua contribuição como educadores e cidadãos do bem. O Grupo Escolar Dr. Delfim Moreira, o “Grupão”, como é carinhosamente conhecido, teve seu início em 1908 e instalada em 1909, sendo a mais antiga escola da cidade e de maiores tradições. Funcionou anteriormente num prédio instalado na Rua Antônio Moreira, hoje escola Nossa Senhora de Fátima, época em que Dr. Delfim Moreira era governador do Estado de Minas Gerais, tendo como Secretário do Interior Dr. Américo Lopes, figura digna e sempre correta. Após o funcionamento no prédio da escola Nossa Senhora de Fátima, foi inaugurado o “Grupão”. Deste período até hoje, muitos diretores designados, mestres, substitutos e funcionários exerceram com dinamismo, amor e dedicação o divino compromisso com a educação. E a escola cresce, a alegria dos alunos da Escola Infantil Singular enche o prédio de vida nova e muita vontade de aprender nessas classes pré-primárias, instaladas em 1966. Não podemos deixar de destacar nesta caminhada, a figura de seu construtor, que em 1920 projetou e construiu a escola, Dr. Misael Augusto Pinto. Em 1962 passou por uma reforma sob responsabilidade do Dr. Euler Rocha. Neste ano, a escola já contava com 707 alunos matriculados. Da época de sua fundação, a Escola teve como Diretor José Antônio Raposo Lima, seguindo-se até os dias de hoje: Henriqueta Castelo Carvalho, Francisco M. do Nascimento, Maria José Raposo Lima, Carmélia Vono, Natália Ursulina Batista, Yonne Grillo Magalhães, Ordalina de Faria Costa, Maria da Gloria Barroso Guerzoni, Anna Abdalla, Maria de Fátima Firmino Otaviano, Denise Grillo Magalhães Costa e Paulo Cezar Ribeiro. Como Orientadoras Técnicas: Mariana Pereira da Silva e Jurandy Cabral. Como vice-diretoras: Maria Marques de Carvalho , Ordalina de Faria Costa, Maria Inês de Almeida Dias , Maria da Glória Barroso, Sônia Maria Fagundes, Dragça Brecko Amorim, Rosemeire Ananias Ribeiro e Regina Maura do Prado Soares. Supervisoras: Hilda Carneiro, Marita Duarte Vilela. Orientadora e Supervisora Marly de Castro Neves (de 1987 a 2003). Atualmente, a equipe diretiva é composta pelo Diretor Paulo Cezar Ribeiro, Vice-Diretora Regina Maura do Prado Soares, especialistas Andréa Borsato Pinto, Maria Aparecida Ribeiro Pinto, Rita Paula Mendes Borsatti Krauss e Mariângela Barbosa Magalhães Ribas. Diante do exposto, requeiro a V. Exa. que submeta à aprovação do Plenário a presente Moção de Congratulações pelos 100 anos da Escola Estadual Dr. Delfim Moreira, para que passe a expressar o pensamento da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.” Requerimento n° 207, de 5/11/09, proposta pelo Vereador João Batista Rezende, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “É possível instalar placas destacadas indicativas de todos os bairros da cidade, além de placas indicativas das denominações de ruas e demais vias públicas da cidade de Santa Rita do Sapucaí?” Requerimento n° 208, de 5/11/09, proposto pelos Vereadores Vagner Fernandes Mendes, Hudson dos Reis Carvalho Pinto e Waldecir Maciel Januário, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “É possível elaborar e enviar à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando a execução e a aprovação de projetos de condomínios fechados horizontais no Município de Santa Rita do Sapucaí?” Requerimento n° 209, de 6/11/09, proposto pelo Vereador Vagner Fernandes Mendes, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “É possível doar a todos os servidores públicos municipais, funcionários do Hospital Antônio Moreira da Costa, da APAE e da Creche Santa Rita uma cesta de natal, bem como realizar uma festa de confraternização para os funcionários do município, no final do ano?” Requerimento n° 210, de 6/11/09, proposto pelo Vereador Waldecir Maciel Januário, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe a possibilidade de adquirir mais máquinas e contratar mais pessoal para aumentar a produção da fábrica de bloquetes da Prefeitura, para atender à demanda de calçamento de vias públicas da cidade?” Requerimento n° 211, de 6/11/09, proposto pelo Vereador Clarismon Inácio, requerendo as seguintes informações ao Prefeito Municipal: “1º. Desse valor arrecadado de R$ 180.826,56, quanto foi destinado ao pagamento da iluminação pública? Apresentar cópias dos comprovantes de pagamento. 2º. Desse valor arrecadado de R$ 180.826,56, quanto foi empregado em melhoria e expansão da rede de iluminação pública? Apresentar comprovantes. 3º. Quais as vias públicas e bairros foram beneficiados, até o momento, com a melhoria e expansão da rede de iluminação pública proveniente da arrecadação da contribuição para custeio da iluminação pública cobrada desde maio de 2009?” Requerimento n° 212, de 6/11/09, proposto pelo Vereador Clarismon Inácio, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “É possível conceder bolsas de estudo com recursos próprios do Município para os estudantes carentes da FAI, ETE e INATEL do nosso Município?” Durante a discussão do Requerimento nº 212, o Vereador Vagner Fernandes frisou que é preciso evitar que se repita o erro do passado de se criar uma expectativa de que serão doadas bolsas de estudos e depois acabar não concedendo nada. Requerimento n° 213, de 9/11/09, proposto pelo Vereador João Paulo Sampaio, requerendo as seguintes informações ao Prefeito Municipal: “1) É verdade que a administração anterior retirou os postes de um trecho da Rua Dalton Luiz Teles, no Bairro Monte Belo? 2) De quem é o dever de providenciar a iluminação pública da Rua Dalton Luiz Teles, no Bairro Monte Belo?” Requerimento n° 214, de 9/11/09, proposto pelo Presidente da Câmara Magno Magalhães Pinto, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Que providências a Administração Municipal pretende tomar para facilitar a circulação de pessoas nas ruas sem calçamento dos bairros Pedro Sancho Vilela, São Benedito e São João durante o período de chuvas que se inicia?” Requerimento n° 215, de 9/11/09, proposto pelo Presidente da Câmara Magno Magalhães Pinto, requerendo a seguinte informação ao Prefeito Municipal: “Existe possibilidade de a Administração Municipal providenciar o conserto do calçamento das ruas “Fátima da Silva” e “Nicolau Alito”, no bairro Anchieta?”

Postos em discussão e votação, a Moção de Congratulações nº 016/2009 bem como os Requerimentos de números 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 215/2009 foram aprovados por unanimidade.

Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2009, de 6/11/09, de autoria do Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2009, de 6/11/09, de autoria do Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2009, de 9/11/09, de autoria do Vereador João Paulo Sampaio, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2009, de 9/11/09, de autoria do Vereador João Paulo Sampaio, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2009, de 9/11/09, de autoria do Vereador João Paulo Sampaio, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2009, de 9/11/09, de autoria do Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2009, de 9/11/09, de autoria do Vereador Waldecir Maciel Januário, que “Concede título de cidadã honorária santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2009, de 9/11/09, de autoria do Vereador Waldecir Maciel Januário, que “Concede título de cidadã honorária santarritense e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2009, de 9/11/09, de autoria do Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 074/2009, de 3/11/09, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa DAE Indústria Eletrônica Ltda.-EPP para sua expansão neste Município e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 075/2009, de 3/11/09, que “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa Naylux Indústria de Componentes Eletrônicos Ltda. ME e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 076/2009, de 3/11/09, que “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa Telecomunicações Ideal Indústria e Comércio de Antenas Ltda.- ME e dá outras providências.”

Postos em discussão e votação, o recebimento dos Projetos de Decreto Legislativo de números 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, e 021/2009 bem como dos Projetos de Lei de números 074, 075 e 076/2009 foram aprovados por unanimidade.

Comissões Especiais:
Projeto de Decreto Legislativo 013/2009: Vereadores Clarismon Inácio (Presidente), Hudson dos Reis Carvalho Pinto (Relator) e Domásio Roque da Fonseca (Vogal). Projeto de Decreto Legislativo 014/2009: Vereadores João Paulo Sampaio (Presidente), Clarismon Inácio (Relator) e Hudson dos Reis Carvalho Pinto (Vogal). Projetos de Decreto Legislativo de números 015 e 016/2009: Vereadores Hudson dos Reis Carvalho Pinto (Presidente), Domásio Roque da Fonseca (Relator) e João Batista Rezende (Vogal). Projeto de Decreto Legislativo 017/2009: Vereadores Domásio Roque da Fonseca (Presidente), Sebastião Cláudio da Silveira (Relator) e João Batista Rezende (Vogal). Projeto de Decreto Legislativo 018/2009: Vereadores Waldecir Maciel Januário (Presidente), Clarismon Inácio (Relator) e Vagner Fernandes Mendes (Vogal). Projeto de Decreto Legislativo 019/2009: Vereadores Domásio Roque da Fonseca (Presidente), Sebastião Cláudio da Silveira (Relator) e João Batista Rezende (Vogal). Projeto de Decreto Legislativo 020/2009: Vereadores João Paulo Sampaio (Presidente), Clarismon Inácio (Relator) e Hudson dos Reis Carvalho Pinto (Vogal). Projeto de Decreto Legislativo 021/2009: Vereadores Clarismon Inácio (Presidente), Hudson dos Reis Carvalho Pinto (Relator) e Domásio Roque da Fonseca (Vogal).

Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2009, de 29/10/09, de autoria do Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” O Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2009 concede o título de cidadão honorário santarritense para o senhor Mário Cezar Zucolim Belasque. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2009, de 30/10/09, de autoria do Vereador Domásio Roque da Fonseca, que “Concede título de cidadã honorária santarritense e dá outras providências.” O Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2009 concede o título de cidadã honorária santarritense para a senhora Vilma Gonçalves Mendes. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2009, de 30/10/09, de autoria do Vereador Domásio Roque da Fonseca, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” O Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2009 concede o título de cidadão honorário santarritense para o senhor Pedro Tiago Ribeiro de Faria. Projeto de Lei nº 032A/2009, de 29/10/09, de autoria do Vereador Waldecir Maciel Januário, que “Dá denominação a logradouro público e contém outras providências.” O Projeto de Lei 032A/2009 dá denominação à antiga Rua 22 do Bairro Pedro Sancho Vilela, passando a mesma a denominar-se “Rua Rita Dias dos Reis”. Projeto de Lei nº 033A/2009, de 29/10/09, de autoria do Vereador João Paulo Sampaio, que “Dá denominação a logradouro público e contém outras providências.” O Projeto de Lei 033A/2009 dá denominação à antiga Rua 01 do Bairro Monte Verde, passando a mesma a denominar-se “Rua Professora Maria Garcia de Jesus Puentes”. Projeto de Lei nº 034A/2009, de 29/10/09, de autoria do Vereador João Paulo Sampaio, que “Dá denominação a logradouro público e contém outras providências.” O Projeto de Lei 034A/2009 dá denominação à antiga Rua 05 do Bairro Monte Verde, passando a mesma a denominar-se “Rua Professora Maria Marlene Sandy Garcia Borsato”. Projeto de Lei nº 035A/2009, de 29/10/09, de autoria do Vereador João Paulo Sampaio, que “Dá denominação a logradouro público e contém outras providências.” O Projeto de Lei 035A/2009 dá denominação à antiga Rua 03 do Bairro Monte Verde, passando a mesma a denominar-se “Rua Joaquim Balbino Filho”. Projeto de Lei nº 036A/2009, de 30/10/09, de autoria do Vereador Vagner Fernandes Mendes, que “Dá denominação a logradouro público e contém outras providências.” O Projeto de Lei 036A/2009 dá denominação à antiga Rua 23 do Bairro Pedro Sancho Vilela, passando a mesma a denominar-se “Rua José Pinto Elizeu”. Projeto de Lei nº 073/2009, de 26/10/09, que “Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 037A/2009, de 03/11/09, de autoria da Mesa Diretora, que “Concede reajuste aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 038A/2009, de 03/11/09, de autoria Mesa Diretora, que “Concede reajuste à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.”

Postos em discussão e votação, os Projetos de Decreto Legislativo de números 009, 010 e 011/2009 bem como os Projetos de Lei de números 032A, 033A, 034A, 035A, 036A, 037A, 038A e 073/2009 foram aprovados por unanimidade.

Deve-se registrar que no caso dos projetos de lei nº 032A e 036A/2009, o Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto se declarou impedido de votar, tendo-se em vista que a matéria dos projetos de lei em votação refere-se a homenagens a parentes diretos seus. Os Projetos de Lei de números 073, 037A e 038A/2009 foram exaustivamente debatidos entre os Vereadores, e durante a discussão dos mesmos, todos os Vereadores foram unânimes em reconhecer que o reajuste de 3% é pouco. Porém, também frisaram que, diante do fato de que a Câmara não poderia aumentar o valor proposto pelo Executivo, só havia duas opções: aprovar os 3% ou não dar nenhum aumento. Diante disso, a Câmara aprovou os 3%, que é melhor que nada, para não prejudicar ainda mais os servidores públicos municipais.

O Vereador Vagner Fernandes Mendes afirmou que é preciso deixar claro que os Vereadores não compareceram ao evento sobre trânsito promovido pelo CONSEP no último dia 05/11/2009 porque não foram avisados com a devida antecedência. O Vereador solicitou ao senhor Presidente o envio de ofício ao CONSEP, esclarecendo esta questão. O Vereador também reforçou o convite enviado pelo Cônego Vonilton, frisando a importância da participação dos Vereadores e da comunidade santarritense nas comemorações ao dia Nacional de Ação de Graças, que acontecerá no dia 26/11.

O Vereador Waldecir Maciel Januário reforçou a fala do Vereador Vagner Fernandes Mendes de que os Vereadores não foram avisados com antecedência sobre o evento do CONSEP.

O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto solicitou ao senhor Presidente o envio de ofício ao Comandante da Guarda Municipal, pedindo esclarecimento sobre o motivo pelo qual o senhor Giácomo Costanti fica andando direto no veículo da Guarda Municipal, tendo-se em conta que ele não é membro da referida instituição.

O Vereador Domásio Roque da Fonseca solicitou ao senhor Presidente o envio de ofício à Administração Municipal pedindo a colocação de um redutor de velocidade na Avenida Sebastião Reginaldo da Cunha, no Loteamento Jardim dos Estados.

O Vereador Clarismon Inácio questionou se a Câmara já tinha tomado as providências para fornecer à Prefeitura Municipal a legislação sobre doação de terrenos para empresas, de forma que a Administração possa ver o que fazer com as áreas não construídas, conforme Requerimento do Vereador. A pedido do senhor Presidente, o Secretário-Geral da Câmara, João Baptista de Faria, esclareceu que a documentação já foi providenciada.

O Vereador João Paulo Sampaio comentou sobre sua satisfação pelo fato de que o calçamento da Rua da Esperança está sendo consertado, disse que essa não é uma vitória apenas sua, mas de toda a Câmara Municipal.

Este é apenas um resumo dos fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 10/11,
elaborado pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, João Baptista de Faria.

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